5 dicas sobre Desembargador Mauro Pereira Martins você pode usar hoje



O voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel de Faria, para quem, apesar DE recentes mudanças no sistema de regulamentaçãeste do setor elé especialmentetrico brasileiro, não é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do exatamente bem (cativos e livres). ESTES ministros Regina Helena Costa e Napoleãeste Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasião.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaraçãeste. Os embargos do declaração não servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a qual seja decretada a rescisãeste do contrato por locação com o despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relação ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, mesmo após a citaçãeste, realizado o pagamento da integralidade do dfoibito.

Ocorre de que ESTES embargos por declaração visam à integração do julgado somente nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisãeste quando presente omissão de ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes qual nãeste se encontram no acórdãeste combatido.

obrigação fosse adimplida, este que, dependendo de alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisão do contrato de locação.

Assim, tal recurso não possui a funçãeste por viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste das decisões judiciais, assim como similarmente identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento de maté especialmenteria, usando este intuito por viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdãeste vergastado, a fim de dar provimento ao Agravo por Instrumento e imputar ao agravado este ônus do arcar com este pagamento integral DE custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Indefiro este pedido de concessãeste do efeito suspensivo à parte da sentença qual incluiu a agravante no decreto por indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

Segundo este relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença por repetiçãeste do processos de que contenham a mesma questão de modo a qual não haja risco por ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O pedido de modo a de site oficial que este caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio do Janeiro, que sustentou de que Leia o artigo completo Andam inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questãeste, isso é, se os valores relativos às tarifas de uso Destes mecanismos por transmissão e distribuição do vigor elétrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, saiba como base de cálculo do ICMS incidente A respeito de este fornecimento por energia elétrica.

Apartamento Previamente do selecionar 1 Género por imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade no campo supra. Preço mínimo

Assevera qual a complementaçãeste do dé especialmentebito somente ocorreu Ainda mais do 2 meses após a determinaçãeste do juízo de primeiro grau de modo a que a

Cuida-se de Embargos por Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisão por fls. 374/382, sob o argumento por contradiçãeste na fundamentaçãeste do acórdão, usando o evidente intuito do prequestionar a matfoiria discutida.

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No Superior Tribunal de Justiça ainda nãeste há consenso Derivado do este tema. No global, o STJ entende que as tarifas nãeste integram a base de cálculo do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto Derivado do a TUSD.

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